Saúde

Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 Outubro 

Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 Julho 

Decreto-Lei nº 291/2009, de 12 de Outubr

Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei


Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro

Isenção do pagamento de taxas moderadoras os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%


Lei nº 106-A/2009, de 14 de Setembro 

Regime de acompanhamento familiar de, entre outras, pessoas com deficiência em hospital ou unidade de saúde


Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de Junho

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2011 de 4 de Abril

Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados


Despacho nº 7861/2011, de 31 de Maio 

Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Transporte não Urgente no Âmbito do Serviço Nacional de Saúde


Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril

Regime jurídico do contrato de seguro