Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 Outubro
Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 Julho
Decreto-Lei nº 291/2009, de 12 de Outubro
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro
Isenção do pagamento de taxas moderadoras os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Lei nº 106-A/2009, de 14 de Setembro
Regime de acompanhamento familiar de, entre outras, pessoas com deficiência em hospital ou unidade de saúde
Decreto-Lei nº 101/2006, de 6 de Junho
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2011 de 4 de Abril
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Despacho nº 7861/2011, de 31 de Maio
Aprova o Regulamento Geral de Acesso ao Transporte não Urgente no Âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
Regime jurídico do contrato de seguro
