Acessibilidades
Decreto – Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto
Regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto
Regime das acessibilidades
Decreto-Lei nº 118/99
Cães-guia
Lei nº 307/2003, de 10 de dezembro
Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro
Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
Simplificação dos procedimentos de emissão e renovação do cartão de estacionamento
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do Imposto único de circulação (IUC)
Decreto-Lei nº 58/2004, de 19 de Março
Directiva nº 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Novembro
Disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além dos lugares do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE
Regulamento (CE) n. º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
Direitos dos passageiros ferroviários e obrigações
Regulamento (CE) n. º 1107/2006 do Parlamento e do Conselho, de 5 de Julho de 2006
Direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte aéreo
Intervenção Precoce
Decreto-Lei n.º 281/2009, de 6 de Outubro
Despacho n.º 2735/2011, de 8 de Fevereiro
Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI)
