Finanças
Lei n.º 53- A/ 2006, de 29 de Dezembro
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Dedução de despesas
Segurança Social
Decreto-Lei n.º176/2003, de 2 de Agosto
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio
Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio
Abono complementar a crianças e jovens deficientes
Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio
Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial
Subsidio Mensal Vitalício
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro
Subsídio por assistência de 3ª pessoa
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica
Decreto – Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio
Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Pensão de invalidez (regime contributivo)
Decreto- Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro
Decreto- Lei n.º 18/ 2002, de 29 de Janeiro
Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro
Pensão social de invalidez (regime não contributivo)
Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho
Decreto-Lei n.º 309- A/2000, de 30 de Novembro
Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de Dezembro
Complemento por dependência
