Legislação geral na área da deficiência

Resolução da Assembleia da República nº. 56/2009, de 30 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 de julho

Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência

Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência


Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010

Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF)


Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro 

Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro

Proibição da discriminação em razão da deficiência e existência de risco agravado de saúde


Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2006

Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade


Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto

Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência