Acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público.
Resolução da Assembleia da República n.º 103/2018
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, em cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2017
Este relatório – divulgado na data em que se assinala o 11.º aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (adotada pela ONU a 13 de dezembro de 2006, e ratificada por Portugal em 2009) – pretendeu sistematizar informação sobre a situação das pessoas com deficiência em Portugal a partir de fontes secundárias, nacionais e internacionais, e extrair indicadores através dos quais se possa aferir o progresso alcançado na realização dos direitos humanos das pessoas com deficiência em Portugal.
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010
Estratégia Nacional para a Deficiência (ENDEF)
Resolução da Assembleia da República nº. 56/2009, de 30 de julho
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 de julho
Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência
Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro
Proibição da discriminação em razão da deficiência e existência de risco agravado de saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2006
Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade
Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto
Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência
